Presidente Dilma sanciona lei que permite o divórcio consensual de brasileiros no exterior
Uma nova lei promete agilizar a vida de muitos brasileiros residentes no exterior. A presidente Dilma Rousseff sancionou, no dia 29 de outubro, a Lei nº 12.874, que permite a oficialização de divórcio e separação consensuais de casais brasileiros no exterior por embaixadas ou consulados do país. A partir de agora, portanto, os brasileiros que vivem fora do País poderão se divorciar com mais facilidade. O texto, de autoria do deputado federal Walter Ihoshi (PSD/SP), já foi publicado no Diário Oficial da União, e exige que a decisão do casal seja consensual e que não haja filhos menores nem incapazes.
Segundo o projeto, a separação e o divórcio consensuais poderão ser feitos por escritura pública no exterior. Esse documento irá conter a descrição dos bens do casal e sua partilha, a decisão do casal sobre eventual pensão alimentícia, e sobre a retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou manutenção do nome adotado no casamento. A assistência do advogado continua sendo necessária para a lavratura da escritura pública.
O texto sancionado pela presidenta corrige uma falha do Código de Processo Civil, que desde 2007 permite que separações e divórcios não litigiosos sejam efetivados por autoridades administrativas, em escritura pública. Entretanto, a lei não contemplava a situação de brasileiros vivendo em território estrangeiro.
Para o deputado autor do projeto, a separação em outros países reduzirá a burocracia e beneficiará centenas de brasileiros que almejam a separação legal, e muitas vezes não conseguem por causa da distância. “Desde 2007, as separações consensuais no Brasil podem ser feitas em cartórios de notas e ofícios. Nosso objetivo foi apenas estender esta lei aos brasileiros que moram no exterior. Assim, os casais não precisam retornar ao país só para assinar um papel. Eles podem resolver sua situação num consulado mais próximo e seguir com suas vidas de forma mais simples”, ressalta.
Comemoração – Este é o primeiro projeto de Walter Ihoshi que é sancionado. Para ele, este é um motivo de comemoração, já que um parlamentar leva, em média, três mandatos para aprovar o primeiro projeto. E Ihoshi conseguiu este feito com menos de dois. “Há projetos de lei que tramitam na Câmara há mais de 20 anos. Ver um texto se tornar lei e ajudar tanta gente não tem preço”, salienta.
