Governança não pressupõe apenas capacidade de o governo planejar e formular políticas públicas, mas sobretudo a de acompanhar, fiscalizar e controlar a sua execução…
Não há mais um Plano Nacional de Desenvolvimento calcado na realidade nacional, como aqueles existentes no regime militar. Antes dele, Juscelino Kubischek já havia formulado o Plano de Metas (31 metas) que deu início à arrancada para o desenvolvimento econômico do País.
Hoje, o Plano Plurianual que deveria estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para os programas de duração continuada não passa de uma ficção. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deveria selecionar e incluir as metas a serem alcançadas no exercício seguinte e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, é sempre aprovada depois da elaboração da programação orçamentária anual, como que realizando o milagre da orientação retroativa. O PPA elabora as metas a longo prazo; a LDO seleciona as metas a serem executadas no exercício seguinte; e a LOA aloca verbas para execução dessas metas. Tudo perfeito e racional, mas só no papel.
Essas três leis orçamentárias só existem para cumprir formalidades constitucionais. O governante pode gastar quando, onde e como quiser, segundo a sua vontade que passou a ser a vontade nacional. Não há quem controla e nem quem promove a responsabilização por infrações orçamentárias. Todos são partícipes do descontrole total. O princípio da legalidade das despesas está tão desmoralizado quanto ao princípio da legalidade tributária. O governo arrecada mais de forma ilegal (lato sensu) do que de forma legal, por meio do susto e da coação indireta: Cadin, protesto, inabilitação do CNPJ, sonegação de certidão negativa, bloqueio de notas fiscais etc. tudo sob o lema: o fim justifica os meios. Pergunta-se, que fim? fim público? fim lícito e legítimo? Difícil de responder em meio ao mar de lamas que estamos vivendo, onde os desvios de recursos concorrem com as investigações policiais.
A falta de políticas públicas bem definidas está refletida no último programa de ajuste fiscal anunciado pelo Ministro Levi, totalmente contraditória.
Em relação à receita, promoveu-se uma brutal elevação de tributos e com atropelos de princípios constitucionais, de um lado. De outra banda, promoveu-se a prorrogação e ampliação de desonerações tributárias casuísticas até 2018.
Do lado das despesas, ao invés de cortar gorduras, eliminado as despesas inúteis, partiu para supressão de benefícios trabalhistas e previdenciários, contrariando 12 anos de política de inclusão social. Parece que os 39 Ministérios não interagem, mas atuam em compartimentos estanques, evidenciando falta de um comando.
Disso resulta na ausência de infraestrutura capaz de sustentar o crescimento econômico. Daí porque as metas do PIB de 4,5% previsto para 2014 ficou no zero, e nem alcançou o superávit primário projetado. Um País onde faltam estradas, instalações aeroportuárias adequadas; energia e águas em vias de racionamento, combustíveis caros e importados apesar do monopólio da Petrobrás de nada adiante a formulação de um plano mirabolante projetando o crescimento do PIB e contendo a inflação.
Quando os resultados previstos não são concretizados, apesar de sabido de antemão, altas autoridades tentam justificar o injustificável a todos enrolando e embrulhando com retóricas retumbantes. Dirão alguns: melhor assim do que o grito aterrorizante de um guerrilheiro contestado em suas ações. Talvez seja. Enfim, De Gaulle estava certo: não é um Pais sério.
KIYOSHI HARADA é jurista e acadêmico com 29 obras escritas e Presidente do Conselho Deliberativo da Sociedade Brasileira de Cultura Japonesa e de Assistência Social.
