Os problemas no Brasil são infindáveis e todas as providências adotadas para saná-los são provisórias. Eles retornam a médio prazo, quando não a curto prazo. Não temos o hábito de analisar as causas dos males que nos afligem, a não ser para descobrir aquelas visíveis e de conhecimento público como, por exemplo, a instalação de uma CPI para investigar a existência da fome mobilizando recursos fabulosos com os seus integrantes saindo de seus luxuosos e confortáveis gabinetes para examinar in loco a multidão de famintos, a fim de detectar as causas. Depois de exaustivas viagens e entrevistas os membros da CPI concluíram que a causa da existência de tantos famintos era a falta de alimentos. O governo de São Paulo, por sua vez, contratou, a peso de ouro, uma instituição especializada para detectar as causas de tantas rebeliões no complexo penitenciário do Estado. O “estudo” concluiu, acertadamente, que a superlotação de presos (9.800 pessoas) era a responsável pelas rebeliões. Com base nessa conclusão técnica aquele complexo de 9 pavilhões foi dinamitado e o problema foi resolvido! Nunca mais se ouviu falar em rebeliões naquele local conhecido como complexo do Carandiru.
Mas, na maioria das vezes, o governo tem reagido com providências legislativas a partir da constatação da realidade existente, sem examinar as causas. Por isso, os problemas como os da Previdência Social, do desequilíbrio orçamentário, dentre outros, sempre retornam gerando um círculo vicioso.
A providência do governo atual para cobrir o rombo deixado pelo governo passado de 170 bilhões foi a elaboração da PEC nº 241/16 que congela despesas por 20 anos como se o país pudesse ficar estático durante todo esse tempo, enquanto a população vai crescendo e exigindo novas demandas sociais. Compreende-se que o governo quis com esse gesto sinalizar o fim do regime da gastança pública desenfreada e corrupta, com o objetivo de recuperar um pouco de confiança nos agentes econômicos. Só que é preciso colocar um ponto final nos desvios, aplicando as normas legais e constitucionais existentes, doa a quem doer. Contudo, os assaltos aos recursos do Bolsa Família, aos da Previdência, aos do FGTS, aos dos fundos de pensões das estatais (PREVI, PETROS, PORTALIS e FUNCEP) continuam, apesar da operação Lava Jato.
Outrossim, a falta de harmonia entre o Executivo e o Legislativo faz com que enquanto o governo busca otimizar a arrecadação de tributos, o Legislativo vai aprovando projetos legislativos que exoneram cerca de 300 bilhões de reais por meio de incentivos fiscais vários que afrontam os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da uniformidade geográfica e sobretudo os da generalidade e universalidade da tributação.
Há um contingente incalculável de pessoas (físicas e jurídicas) que nada pagam ou pouco pagam de tributos, causando duplo efeito perverso: de um lado perda de arrecadação, cerca de 300 bilhões de reais anuais; de outro lado, quebra do princípio da livre concorrência, espinha dorsal do regime econômico privado e violação dos princípios tributários retromencionados.
A administração tributária deve atuar de forma neutra cumprindo apenas o seu papel de prover os cofres públicos. Assistencialismo e dirigismo econômico devem ficar a cargo de outros órgãos da Administração para operar de forma clara e transparente. Nada de esconder parasitas incrustrados dentro do sistema tributário.
SP, 16-11-16.
* Kiyoshi Harada é jurista, acadêmico com 31 obras publicadas e sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados.
