No mais ruidoso processo da história foi, finalmente, decretado do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Mas, isso não quer dizer perda definitiva do mandato presidencial que só ocorrerá com julgamento final pelo Senado no prazo de 180 dias, sob pena de o terror voltar a atormentar a vida da nação…
A voz da cidadania que ecoou nos quatro cantos do País, de norte a sul, de leste a oeste fez com que superassem as incríveis confusões de toda a ordem que se instauraram em torno do assunto: políticas, institucionais, jurídicas e judiciais. Em um processo de natureza política a base é a vontade soberana do povo brasileiro.
As intermináveis confusões de siglas, de crimes de naturezas diversas submetidas a instâncias julgadoras diversas pouco importam. Se o País está ingovernável, o afastamento se impõe de uma forma ou de outra. Outrossim, na guerra de liminares, alguém que é o pai dessa situação caótica em que se acha mergulhado o País, está com uma espécie de HC preventivo, apesar de não ter logrado assumir o Ministério. É preciso resolver logo essa questão senão o serviço fica pela metade!
Quando estava tudo caminhando nos conformes, fomos surpreendido com a inusitada decisão do Presidente interino da Câmara que anulou o processo de impeachmet depois de ele ter seguido para o Senado. O tresloucado ato, eivado de vícios formais e materiais, evidentemente, foi solenemente ignorado pelo Presidente do Senado, mas esse espetáculo circense deu asas à ação funesta do AGU (não a AGU) para judicializar o processo de impeachment na vã tentativa de prolongar a sangria do País. Além disso, esse gesto ilegal, ilegítimo, imoral e tresloucado do Presidente de plantão estimulou a ação das pessoas inconformadas com o restabelecimento da normalidade institucional. Rotular de GOLPE, e de forma reiterada, nas redes sociais, um processo com a procedência da acusação proclamada por 367 votos dos representantes do povo e de conformidade com o rito processual previamente definido pelo STF e ratificado às vésperas da votação, é o mesmo tentar subverter a ordem política e social mediante desmoralização de dois dos Poderes da República. Por isso, essas pessoas, independentemente da importância dos cargos que exercem, estão beirando às raias do atentado à Lei de Segurança Nacional, por implicar incitamento à subversão da ordem política e social.
Contudo, como eu disse e repeti em outros textos e em inúmeras entrevistas, estamos vivendo sob um regime de insegurança jurídica total, porque não temos a previsibilidade do que as autoridades constituídas podem fazer e do que eles não podem fazer. Só ficamos sabendo depois que a decisão, certa ou errada, foi tomada. Sem, o império da lei que não muda de uma hora para outro, nada é seguro. Por isso, até a decisão final do Senado Federal, que detém a exclusividade de julgar o mérito da acusação, decretando a perda do cargo da Presidente da República e sua inelegibilidade por 8 anos não se pode ter certeza de nada. Até lá precisamos continuar mobilizados.
Só nos resta aguardar que a soberania popular proclamada na Constituição vença essa batalha cheia de armadilhas, truques e surpresas, porque a ética desapareceu do mundo político e a falta de referencial tomou conta da sociedade.
Kiyoshi Harada é jurista e acadêmico com 30 obras escritas e Presidente do Conselho Deliberativo da Sociedade Brasileira de Cultura Japonesa e de Assistência Social.
